Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-Lei |
 | Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei | | Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program | 08-03-2024 | |
| Lei | | N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 05-01-2024 |
| Decreto-Lei | | N.º 32/2022 | Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional | 22-09-2023 |
| Decreto-Lei | | N.º 82/2018 | Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização | 21-10-2022 |
| | N.º 223/2022 | Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto | 07-09-2022 | |
| | Deliberaçao n.º 14/2022 | Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas | 15-07-2022 | |
| | N.º 2/2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | 07-07-2022 | |
| | N.º 139/2022 | Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 | 22-04-2022 | |
| | Decreto-Lei n.º 126-A | 27-01-2022 | ||
Mostrar 1 - 10 de 275 resultados.
