Portaria N.º 21/2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 18-01-2018 PDF - 160 KB Portaria N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017 PDF - 235 KB Lei N.º 6/2016 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) 18-03-2016 PDF - 194 KB Portaria N.º 1458/2009 Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro 04-02-2016 PDF - 210 KB Decreto-lei N.º 246/2015 Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência 08-01-2016 PDF - 223 KB Portaria N.º 286-A/2014 Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. 06-01-2015 PDF - 274 KB Lei N.º 90/2009 Aprova o regime especial de proteção na invalidez 11-04-2014 PDF - 192 KB Decreto-lei N.º 13/2013 Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. 01-02-2013 PDF - 161 KB Lei N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013 PDF - 1638 KB