Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Aviso |
| N.º 135/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | PDF - 218 KB |
| Decreto-lei | | N.º 126-A/2017 versão consolidada | Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais | 01-10-2018 | PDF - 61 KB |
| Decreto-lei | | N.º 73/2018 | Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior | 01-10-2018 | PDF - 155 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 23-D/2002 | Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 | 26-09-2018 | PDF - 15 KB |
| Despacho |  | N.º 1680/2018 | Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA | 25-09-2018 | PDF - 43 KB |
| Despacho | | N.º 1681/2018 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 25-09-2018 | PDF - 41 KB |
| Despacho | | N.º 1679/2018 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 25-09-2018 | PDF - 38 KB |
| Despacho conjunto | | N.º 363/99 | Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes | 18-09-2018 | PDF - 678 KB |
| Despacho conjunto | | N.º 268/97 | Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar | 18-09-2018 | PDF - 636 KB |
| Despacho normativo | | N.º 28/2006 | Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência | 17-09-2018 | PDF - 126 KB |
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