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Legislação

Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 21/2018 N.º 21/2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 18-01-2018
N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 01-01-2017
N.º 23/2015 N.º 23/2015 Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira 23-03-2015
N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
N.º 50/2012 N.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 01-10-2012
N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 21-05-2012
N.º 66/2011 N.º 66/2011 Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro 22-11-2011
N.º 71/98 N.º 71/98 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado 04-11-2011
N.º 241/2007 N.º 241/2007 Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 04-11-2011
N.º 272/2009 N.º 272/2009 Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento 04-11-2011