Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 160/2018 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral | 06-06-2018 | PDF - 164 KB |
| Portaria | | N.º 62/2017 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | 15-09-2017 | PDF - 152 KB |
| Decreto-lei | | N.º 90/2017 | Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção | 28-07-2017 | PDF - 245 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 3/2017 | Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro | 23-02-2017 | PDF - 173 KB |
| Portaria | | N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 | PDF - 199 KB |
| Lei | | N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 30-12-2016 | PDF - 1433 KB |
| Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 06-10-2014 | PDF - 1553 KB |
| Decreto-lei | | N.º 245/2008 | Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto | 28-02-2014 | PDF - 252 KB |
| Portaria | | N.º 458/2006 | Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006 de 21 de fevereiro | 17-02-2012 | PDF - 121 KB |
| Portaria | | N.º 1113/2010 | Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade | 17-02-2012 | PDF - 126 KB |
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