Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 56/2020 | Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira | 27-08-2020 | PDF - 1846 KB |
| Lei | | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 02-04-2020 | PDF - 1979 KB |
| Lei | | N.º 93/2019 | Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro | 02-10-2019 | PDF - 1596 KB |
| Lei | | N.º 100/2019 | Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio | 01-10-2019 | PDF - 1330 KB |
| Decreto-lei | | N.º 64/2019 | Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários | 24-05-2019 | PDF - 220 KB |
| Portaria | | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | PDF - 152 KB |
| Lei | | N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 30-12-2016 | PDF - 1433 KB |
| Lei | | N.º 23/2015 | Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira | 23-03-2015 | PDF - 161 KB |
| Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 06-10-2014 | PDF - 1553 KB |
| Portaria | | N.º 66/2011 | Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro | 09-04-2014 | PDF - 172 KB |
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