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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 126-B/2017 N.º 126-B/2017 Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas 12-10-2017 PDF - 158 KB
Decreto-lei N.º 126-A/2017 N.º 126-A/2017 Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. 09-10-2017 PDF - 206 KB
Despacho N.º 8230-A/2017 N.º 8230-A/2017 Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). 21-09-2017 PDF - 493 KB
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 15-09-2017 PDF - 620 KB
Portaria N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 15-09-2017 PDF - 152 KB
Decreto-lei N.º 94/2017 N.º 94/2017 Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama 11-09-2017 PDF - 159 KB
Decreto regulamentar N.º 6-A/2017 N.º 6-A/2017 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões 02-08-2017 PDF - 122 KB
Decreto-lei N.º 72/2017 N.º 72/2017 Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração 31-07-2017 PDF - 168 KB
Decreto-lei N.º 90/2017 N.º 90/2017 Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção 28-07-2017 PDF - 245 KB
Decreto-lei N.º 53-A/2017 N.º 53-A/2017 Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem 01-06-2017 PDF - 114 KB