Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 68/2016 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico | 04-11-2016 | PDF - 160 KB |
| Decreto-lei | | N.º 67/2016 | Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) | 04-11-2016 | PDF - 151 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 19/2016 | 11-10-2016 | PDF - 193 KB | |
| Lei | | N.º 34/2016 | Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) | 30-09-2016 | PDF - 186 KB |
| Lei | | N.º 35/2014 | Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) | 19-09-2016 | PDF - 588 KB |
| Lei | | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 08-09-2016 | PDF - 238 KB |
| Lei | | N.º 142/2015 | Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. | 08-09-2016 | PDF - 354 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 3/2016 | Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto | 23-08-2016 | PDF - 178 KB |
| Portaria | | N.º 881/2007 | Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social | 03-08-2016 | PDF - 277 KB |
| Despacho conjunto | | N.º 87/2016 | Nomeia, na qualidade de membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os licenciados, Rui Emanuel Pereira de Freitas, Presidente, Augusta Ester Faria de Aguiar, Vice-Presidente e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola, Vogal. | 25-07-2016 | PDF - 798 KB |
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