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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho Nº 3064/2016 Nº 3064/2016 Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016 PDF - 215 KB
Despacho Nº 3154/2016 Nº 3154/2016 Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016 PDF - 204 KB
Lei N.º 141/2015 N.º 141/2015 Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. 03-03-2016 PDF - 277 KB
Lei N.º 2/2016 N.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. 03-03-2016 PDF - 161 KB
Lei N.º 143/2015 N.º 143/2015 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 03-03-2016 PDF - 287 KB
Decreto-lei N.º 120/98 N.º 120/98 Altera o regime jurídico da adoção. 03-03-2016 PDF - 78 KB
Despacho N.º 1673/2014 N.º 1673/2014 Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA 02-03-2016 PDF - 92 KB
Despacho N.º 7/2014 N.º 7/2014 Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA 02-03-2016 PDF - 70 KB
Decreto legislativo regional Nº 13/2011/A Nº 13/2011/A Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais 02-03-2016 PDF - 227 KB
Despacho N.º 6/2014 N.º 6/2014 Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA 02-03-2016 PDF - 72 KB