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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
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Decreto-lei DL_215_2015_1ª alteração DL_215_2015_1ª alteração 22-11-2019 PDF - 158 KB
Decreto-lei DL_127_2019_2ª alteração DL_127_2019_2ª alteração 22-11-2019 PDF - 994 KB
Decreto-lei DL_34_2018_1ª alteração DL_34_2018_1ª alteração 22-11-2019 PDF - 196 KB
Decreto-lei DL_137_2014 DL_137_2014 22-11-2019 PDF - 322 KB
Despacho N.º 5978/2013 N.º 5978/2013 Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social +. 22-11-2019 PDF - 237 KB
Lei Lei 58/2019 Lei 58/2019 21-11-2019 PDF - 3411 KB
Lei Lei 26/2016 Lei 26/2016 21-11-2019 PDF - 219 KB
Despacho conjunto N.º 154/2019 N.º 154/2019 JORAM n.º 194/2019, Série II, Suplemento de 2019-11-08 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 15-11-2019 PDF - 142 KB
Portaria N.º 380/2019 N.º 380/2019 Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante 18-10-2019 PDF - 299 KB