Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 6/2016 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) | 18-03-2016 | PDF - 194 KB |
| Decreto-lei | | N.º 10/2016 | Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário | 09-03-2016 | PDF - 161 KB |
| Decreto-lei | | N.º 11/2016 | Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 | 08-03-2016 | PDF - 160 KB |
| Despacho |  | Nº 3064/2016 | Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 | PDF - 215 KB |
| Despacho | | Nº 3154/2016 | Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 | PDF - 204 KB |
| Lei | | N.º 141/2015 | Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. | 03-03-2016 | PDF - 277 KB |
| Lei | | N.º 2/2016 | Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. | 03-03-2016 | PDF - 161 KB |
| Lei | | N.º 143/2015 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 03-03-2016 | PDF - 287 KB |
| Decreto-lei | | N.º 120/98 | Altera o regime jurídico da adoção. | 03-03-2016 | PDF - 78 KB |
| Decreto legislativo regional | | Nº 13/2011/A | Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais | 02-03-2016 | PDF - 227 KB |
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