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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho Nº 3154/2016 Nº 3154/2016 Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016 PDF - 204 KB
Lei N.º 141/2015 N.º 141/2015 Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. 03-03-2016 PDF - 277 KB
Lei N.º 2/2016 N.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. 03-03-2016 PDF - 161 KB
Lei N.º 143/2015 N.º 143/2015 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 03-03-2016 PDF - 287 KB
Decreto-lei N.º 120/98 N.º 120/98 Altera o regime jurídico da adoção. 03-03-2016 PDF - 78 KB
Decreto legislativo regional Nº 13/2011/A Nº 13/2011/A Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais 02-03-2016 PDF - 227 KB
Decreto legislativo regional N.º 2/2014/A N.º 2/2014/A Estatutos do ISSA, IPRA 02-03-2016 PDF - 261 KB
Decreto legislativo regional N.º 14/2013/A N.º 14/2013/A Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores 02-03-2016 PDF - 243 KB
Decreto-lei N.º 1/2016 N.º 1/2016 Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. 01-03-2016 PDF - 115 KB
Lei N.º 83-A/2013 N.º 83-A/2013 Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social 04-02-2016 PDF - 207 KB