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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 311/2005 N.º 311/2005 Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. 27-05-2015 PDF - 55 KB
Decreto N.º 15/2010 N.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 26-05-2015 PDF - 817 KB
Decreto N.º 20/2014 N.º 20/2014 Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013 26-05-2015 PDF - 256 KB
Aviso N.º 28/2015 N.º 28/2015 Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social 26-05-2015 PDF - 118 KB
Decreto-lei N.º 44/2015 N.º 44/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 165 -A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75 -A/2014, de 30 de setembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. 12-05-2015 PDF - 158 KB
Lei N.º 75-A/2014 N.º 75-A/2014 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro. 12-05-2015 PDF - 437 KB
Aviso N.º 3726/2015 N.º 3726/2015 Listas Convocatórias para a Realização da Prova de Conhecimentos 08-04-2015 PDF - 178 KB
Lei N.º 23/2015 N.º 23/2015 Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira 23-03-2015 PDF - 161 KB
Aviso N.º 2993/2015 N.º 2993/2015 Listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos 20-03-2015 PDF - 208 KB
Portaria N.º 26/2015 N.º 26/2015 Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho 12-03-2015 PDF - 190 KB