Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 16-09-2015 | PDF - 22 KB |
| Decreto-lei | | N.º 26/2015 | Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. | 10-09-2015 | PDF - 268 KB |
| Decreto-lei | | N.º 59/2015 | Novo regime do FGS | 10-09-2015 | PDF - 196 KB |
| Decreto-lei | | N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. | 10-09-2015 | PDF - 153 KB |
| Decreto-lei | | N.º 115/2015 | Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. | 21-08-2015 | PDF - 242 KB |
| Portaria | | N.º 213/2015 | Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. | 21-08-2015 | PDF - 232 KB |
| Portaria | | N.º 226/2015 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. | 21-08-2015 | PDF - 175 KB |
| Portaria | | N.º 232/2015 | Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. | 21-08-2015 | PDF - 199 KB |
| Despacho | | N.º 8243/2015 | Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. | 21-08-2015 | PDF - 242 KB |
| Lei | | N.º 76/2015 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar | 03-08-2015 | PDF - 171 KB |
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