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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 118/2018 N.º 118/2018 ​Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos 01-03-2019 PDF - 146 KB
Portaria N.º 50/2019 N.º 50/2019 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice 08-02-2019 PDF - 169 KB
Despacho N.º 599/2019 N.º 599/2019 Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes 08-02-2019 PDF - 209 KB
Despacho N.º 128/2019 N.º 128/2019 Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social 22-01-2019 PDF - 229 KB
Portaria N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019 PDF - 152 KB
Portaria N.º 20/2019 N.º 20/2019 Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 17-01-2019 PDF - 195 KB
Lei N.º 71/2018 N.º 71/2018 Orçamento do Estado para 2019 07-01-2019 PDF - 2289 KB
Decreto regulamentar Nº. 12/2018 Nº. 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 03-01-2019 PDF - 193 KB
Decreto-lei N.º 119/2018 N.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice 03-01-2019 PDF - 154 KB
Aviso N.º 142/2018 N.º 142/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 23-11-2018 PDF - 164 KB