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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 2/2018 N.º 2/2018 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes 12-01-2018
N.º 2/2017 N.º 2/2017 Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes 24-03-2017
N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017
N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 01-01-2017
N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
N.º 6/2013 N.º 6/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 15-10-2013
N.º 103/2013 N.º 103/2013 Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento. 12-03-2013
N.º 66-B/2012 N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013
N.º 50/2012 N.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 01-10-2012
Nº 20/2012 Nº 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 05-06-2012