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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 262/2011 N.º 262/2011 Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. 07-10-2011 PDF - 147 KB
Despacho normativo N.º 96/89 N.º 96/89 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos 17-08-2011 PDF - 274 KB
Decreto-lei N.º 281/2009 N.º 281/2009 Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância 05-08-2011 PDF - 180 KB
Lei N.º 5/97 N.º 5/97 Lei Quadro da Educação Pré-Escolar 03-08-2011 PDF - 46 KB
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