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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 119/2009 N.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 207 KB
Portaria N.º 292/2009 N.º 292/2009 Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro 17-02-2012 PDF - 206 KB
Decreto-lei N.º 236/91 N.º 236/91 Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 176 KB
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 02-12-2011 PDF - 1873 KB
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 28-11-2011 PDF - 351 KB
Despacho N.º 18861/2001 N.º 18861/2001 Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro 05-08-2011 PDF - 109 KB
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 04-08-2011 PDF - 1539 KB
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