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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto regulamentar N.º 71/80 N.º 71/80 Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva 14-02-2012 PDF - 2504 KB
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 02-12-2011 PDF - 1873 KB
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 04-08-2011 PDF - 1539 KB
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