i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 91/2009 N.º 91/2009 Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho 14-02-2012 PDF - 316 KB
— 10 Itens por página
Mostrar 11 - 11 de 11 resultados.