i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 28-11-2011 PDF - 351 KB
Despacho conjunto N.º 561/2001 N.º 561/2001 Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos 04-08-2011 PDF - 1285 KB
Decreto-lei N.º 89/95 N.º 89/95 Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 03-08-2011 PDF - 420 KB
— 10 Itens por página
Mostrar 11 - 13 de 13 resultados.