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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto regulamentar N.º 50/2012 N.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 03-10-2012 PDF - 182 KB
Decreto regulamentar N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 21-05-2012 PDF - 287 KB
Lei N.º 13/2004 N.º 13/2004 Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico 17-02-2012 PDF - 108 KB
Lei N.º 119/2009 N.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 207 KB
Decreto-lei N.º 389/99 N.º 389/99 Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado 16-02-2012 PDF - 84 KB
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 28-11-2011 PDF - 351 KB
Lei N.º 71/98 N.º 71/98 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado 04-11-2011 PDF - 102 KB
Decreto-lei N.º 241/2007 N.º 241/2007 Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 04-11-2011 PDF - 127 KB
Decreto-lei N.º 272/2009 N.º 272/2009 Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento 04-11-2011 PDF - 191 KB
Lei N.º 40/2004 N.º 40/2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação 04-08-2011 PDF - 107 KB
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