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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 17/1977 N.º 17/1977 Criação do IGFSS 06-07-2011 PDF - 255 KB
Lei N.º 32/2000 N.º 32/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 06-07-2011 PDF - 81 KB
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