Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Decreto-lei |
| N.º 17/1977 | Criação do IGFSS | 06-07-2011 | PDF - 255 KB |
Lei | | N.º 32/2000 | Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social | 06-07-2011 | PDF - 81 KB |
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