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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Deliberação Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido sobre a implementação das disposições sobre coordenação de segurança social da Parte II do Acordo de Saída 30-12-2020 PDF - 593 KB
Portaria N.º 307/2020 N.º 307/2020 Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19 30-12-2020 PDF - 299 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 114/2020 N.º 114/2020 Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19 30-12-2020 PDF - 471 KB
Lei N.º 46/2020 N.º 46/2020 Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro 23-12-2020 PDF - 1089 KB
Despacho Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase. 16-12-2020 PDF - 227 KB
Despacho Despacho n.º 7619/2020, de 28 de julho Despacho n.º 7619/2020, de 28 de julho Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2. 16-12-2020 PDF - 730 KB
Portaria N.º 281/2020 N.º 281/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social 09-12-2020 PDF - 288 KB
Portaria N.º 278-A/2020 N.º 278-A/2020 Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento 09-12-2020 PDF - 1314 KB
Decreto-lei N.º 101-E/2020 N.º 101-E/2020 Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços 09-12-2020 PDF - 1851 KB
Decreto-lei N.º 101-F/2020 N.º 101-F/2020 Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios 09-12-2020 PDF - 5311 KB