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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 21/2018 N.º 21/2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 18-01-2018
N.º 114/2017 N.º 114/2017 Orçamento do Estado para 2018 29-12-2017
N.º 220/2013 N.º 220/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social 22-08-2013
Decreto-Lei N.º 140-B/2010 N.º 140-B/2010 Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. 06-12-2012
N.º 133/2012 N.º 133/2012 Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente 10-07-2012
N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 21-05-2012
De 29/11/91 De 29/11/91 Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991 01-08-2011
N.º 91/2007 N.º 91/2007 Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho 15-07-2011
N.º 337/2004 N.º 337/2004 Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 15-07-2011
N.º 302/2009 N.º 302/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 14-07-2011