Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 262/2011 | Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. | 07-10-2011 | PDF - 147 KB |
| Despacho normativo | | N.º 96/89 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos | 17-08-2011 | PDF - 274 KB |
| Decreto-lei | | N.º 281/2009 | Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância | 05-08-2011 | PDF - 180 KB |
| Lei | | N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 03-08-2011 | PDF - 46 KB |
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