Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 16-02-2012 | PDF - 28 KB |
| Decreto-lei | | N.º 133-B/97 | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar | 16-02-2012 | PDF - 131 KB |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 02-12-2011 | PDF - 1873 KB |
| Despacho | | N.º 42/80 | Subsídio educação especial | 05-08-2011 | PDF - 115 KB |
| Portaria | | N.º 1325/2009 | Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial | 04-08-2011 | PDF - 168 KB |
| Portaria | | N.º 1324/2009 | Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial | 04-08-2011 | PDF - 270 KB |
| Portaria | | N.º 1315/2009 | Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial | 04-08-2011 | PDF - 168 KB |
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