Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 | PDF - 1638 KB |
| Portaria | | N.º 764/99 | Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho | 17-02-2012 | PDF - 61 KB |
| Decreto-lei | | N.º 265/99 | Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência | 16-02-2012 | PDF - 46 KB |
| Decreto-lei | | N.º 309-A/2000 | Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) | 16-02-2012 | PDF - 86 KB |
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