Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| 7/SESS/91 | Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social. | 04-04-2013 | PDF - 1176 KB |
| Decreto-lei | | N.º 160/80 | Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro | 20-02-2012 | PDF - 376 KB |
| Lei | | N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 17-02-2012 | PDF - 98 KB |
| Decreto-lei | | N.º 250/2001 | Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares | 16-02-2012 | PDF - 94 KB |
| Decreto-lei | | N.º 323/2009 | Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 | 16-02-2012 | PDF - 182 KB |
| Decreto-lei | | N.º 341/99 | Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares | 16-02-2012 | PDF - 46 KB |
| Decreto-lei | | N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 16-02-2012 | PDF - 28 KB |
| Decreto-lei | | N.º 133-B/97 | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar | 16-02-2012 | PDF - 131 KB |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 02-12-2011 | PDF - 1873 KB |
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