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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 02-12-2011 PDF - 1873 KB
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 28-11-2011 PDF - 351 KB
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