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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
1329-D/2010 1329-D/2010 Alteração estatutos IGFCSS 18-11-2022
N.º 70/2020 N.º 70/2020 Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social 16-09-2020
N.º 70-A/2020 N.º 70-A/2020 Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 14-09-2020
N.º 136/2015 N.º 136/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental 17-09-2018
N.º 22/2011 N.º 22/2011 Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro 17-09-2018
N.º 102/2017 N.º 102/2017 Torna público que foram cumpridas as formalidades internas para a vigência da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa a 30 de abril de 2010, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de julho de 2017 31-10-2017
N.º 19/2011 N.º 19/2011 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de abril de 2010 31-10-2017
N.º 2/2016 N.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. 03-03-2016
N.º 11-A/2016 N.º 11-A/2016 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria nº 1113/2010, de 28 de outubro 01-02-2016
N.º 70/2013 N.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. 12-11-2013