Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Diretiva |
| 2008/94/CE | Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador | 11-04-2014 | PDF - 60 KB |
| Decreto-lei | | N.º 119/2013 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional | 09-04-2014 | PDF - 228 KB |
| Portaria | | N.º 66/2011 | Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro | 09-04-2014 | PDF - 172 KB |
| Aviso | | De 25/09/82 | Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal | 09-04-2014 | PDF - 1392 KB |
| Portaria | | N.º 31/2014 | Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário | 24-03-2014 | PDF - 249 KB |
| Decreto-lei | | N.º 165-A/2013 | Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário | 24-03-2014 | PDF - 229 KB |
| Lei | | N.º 13/2014 | Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) | 17-03-2014 | PDF - 477 KB |
| Despacho | | N.º 2764/2014 | Determina, as condições de exclusão aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade, durante o ano de 2013, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). | 17-03-2014 | PDF - 186 KB |
| Decreto-lei | | N.º 245/2008 | Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto | 28-02-2014 | PDF - 252 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 11/2014 | Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013 | 24-02-2014 | PDF - 163 KB |
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