Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 75/1998 | Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) | 08-10-2013 | PDF - 88 KB |
| Decreto-lei | | N.º 164/1999 | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) | 08-10-2013 | PDF - 103 KB |
| Decreto-lei | | N.º 66/2011 | Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro | 07-10-2013 | PDF - 179 KB |
| Despacho normativo | | N.º 22/2008 | Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | 07-10-2013 | PDF - 231 KB |
| Portaria | | N.º 417/2012 | Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 24-09-2013 | PDF - 233 KB |
| Despacho conjunto | | N.º _/2010 | Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM | 24-09-2013 | PDF - 107 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 14/81 | Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio | 17-09-2013 | PDF - 512 KB |
| Declaração de retificação | | 23/07/1981 | Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981 | 16-09-2013 | PDF - 122 KB |
| Portaria | | N.º 220/2013 | Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social | 02-09-2013 | PDF - 218 KB |
| Lei | | N.º 51/2013 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro | 24-07-2013 | PDF - 478 KB |
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