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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 167/2012 N.º 167/2012 Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM 12-03-2013 PDF - 157 KB
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Decreto legislativo regional N.º 28/2010 N.º 28/2010 Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores 15-02-2013 PDF - 202 KB
Decreto legislativo regional N.º 13/2007 N.º 13/2007 Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais 15-02-2013 PDF - 132 KB
Decreto legislativo regional N.º 13/2011 N.º 13/2011 Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/A, de 5 de Junho – Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais 15-02-2013 PDF - 227 KB
Portaria N.º 7/1981 N.º 7/1981 Atribuições e competências dos diversos serviços e entidades participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos no PIDDAC. 15-02-2013 PDF - 395 KB