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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 483/99 N.º 483/99 Institui um regime de proteção social específico para os trabalhadores do setor portuário 04-02-2013 PDF - 45 KB
Lei N.º 32/96 N.º 32/96 Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores 04-02-2013 PDF - 21 KB
Declaração de retificação N.º 64/2009 N.º 64/2009 Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social. 01-02-2013 PDF - 184 KB
Decreto legislativo regional N.º 9/97/A N.º 9/97/A Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores) 01-02-2013 PDF - 21 KB
Despacho conjunto N.º 704/2000 N.º 704/2000 Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo 01-02-2013 PDF - 118 KB
Decreto-lei N.º 482/99 N.º 482/99 Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo 01-02-2013 PDF - 50 KB
Decreto-lei N.º 155/2009 N.º 155/2009 Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social 01-02-2013 PDF - 166 KB
Decreto-lei N.º 55/99 N.º 55/99 Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira 01-02-2013 PDF - 88 KB
Decreto legislativo regional N.º 12/93/M N.º 12/93/M Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira 01-02-2013 PDF - 560 KB
Lei N.º 14/98 N.º 14/98 Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira 01-02-2013 PDF - 18 KB