Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto legislativo regional |
| N.º 13/2007 | Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais | 15-02-2013 | PDF - 132 KB |
| Decreto legislativo regional | | N.º 13/2011 | Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/A, de 5 de Junho – Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais | 15-02-2013 | PDF - 227 KB |
| Portaria | | N.º 7/1981 | Atribuições e competências dos diversos serviços e entidades participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos no PIDDAC. | 15-02-2013 | PDF - 395 KB |
| Decreto-lei | | N.º 149/2012 | Introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, tendo em vista o seu ajustamento ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação pública e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do memorando de políticas económicas e financeiras. | 15-02-2013 | PDF - 231 KB |
| Portaria | | N.º 701-H/2008 | Aprova o conteúdo obrigatório do Programa e do Projeto de Execução, bem como os Procedimentos e Normas a adotar na elaboração e faseamento de Projeto e Obras Públicas. | 15-02-2013 | PDF - 387 KB |
| Portaria | | N.º 328/1996 | Revoga a Portaria n.º 499/95, de 25 de maio e repõe em vigor a Portaria n.º 138/88, de 1 de março, com as alterações contantes do n.º 2 e Portaria n.º 257/94, de 29 de abril. | 15-02-2013 | PDF - 27 KB |
| Portaria | | N.º 257/1994 | Extensão da aplicação da Portaria n.º 7/81, de 5 de janeiro, a pedidos de financiamento efetuados por casas do povo e cooperativas de educação. | 15-02-2013 | PDF - 65 KB |
| Portaria | | N.º 138/1988 | Normas dos apoios financeiros a investimentos das IPSS. | 15-02-2013 | PDF - 192 KB |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 54/94 | Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo | 07-02-2013 | PDF - 838 KB |
| Portaria | | 18 de dezembro de 1975 | Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso | 05-02-2013 | PDF - 11 KB |
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