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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 | |
| | N.º 98/2017 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 | 08-03-2017 | |
| | N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 | |
| | N.º 159-B/2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | 05-01-2016 | |
| | N.º 277/2014 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016 | 02-01-2015 | |
| | N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | |
| | N.º 286-A/2014 | Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. | 02-01-2015 | |
| | N.º 13/2014 | Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) | 17-03-2014 | |
| | N.º 378-B/2013 | Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro | 03-01-2014 | |
| | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
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