Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 253/2008 | Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos. | 13-02-2012 | PDF - 160 KB |
| Decreto-lei | | N.º 232/2005 | Cria o complemento solidário para idosos. | 12-08-2011 | PDF - 116 KB |
| Portaria | | N.º 1446/2007 | Fixa os procedimentos da renovação da prova de condição de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos (CSI). | 26-07-2011 | PDF - 248 KB |
| Decreto-lei | | N.º 252/2007 | Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. | 20-07-2011 | PDF - 117 KB |
— 10 Itens por página