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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 241/2007 N.º 241/2007 Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 04-11-2011 PDF - 127 KB
Decreto-lei N.º 272/2009 N.º 272/2009 Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento 04-11-2011 PDF - 191 KB
Despacho conjunto De 29/11/91 De 29/11/91 Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991 05-08-2011 JPG - 790 KB
Decreto-lei N.º 297/2000 N.º 297/2000 Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro 05-08-2011 PDF - 114 KB
Decreto-lei N.º 40/89 N.º 40/89 Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social 04-08-2011 PDF - 559 KB
Lei N.º 40/2004 N.º 40/2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação 04-08-2011 PDF - 107 KB
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