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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 93/2009 N.º 93/2009 Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). 05-11-2012 PDF - 175 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 120/2006 N.º 120/2006 Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009). 05-11-2012 PDF - 154 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 97/2010 N.º 97/2010 Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013. 05-11-2012 PDF - 286 KB
Decreto-lei N.º 42/2011 N.º 42/2011 Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. 05-11-2012 PDF - 173 KB
Decreto-lei N.º 213/2012 N.º 213/2012 Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições 03-10-2012 PDF - 175 KB
Decreto regulamentar N.º 50/2012 N.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 03-10-2012 PDF - 182 KB
Portaria N.º 1035/2009 N.º 1035/2009 Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar 27-09-2012 PDF - 586 KB
Lei N.º 3/2009 N.º 3/2009 Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho 27-09-2012 PDF - 194 KB
Lei N.º 9/2002 N.º 9/2002 Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma 27-09-2012 PDF - 65 KB
Decreto N.º 486/73 N.º 486/73 Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 27-09-2012 PDF - 478 KB