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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 257/2012 N.º 257/2012 Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). 19-12-2012 PDF - 300 KB
Decreto-lei n.º 449-A/1999 n.º 449-A/1999 Criação do IGFCSS DL revogado 13-12-2012 PDF - 168 KB
Decreto-lei N.º 203/2012 N.º 203/2012 Orgânica do IGFCSS, IP 13-12-2012 PDF - 216 KB
Decreto-lei N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012 PDF - 760 KB
Portaria N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012 PDF - 270 KB
Portaria N.º 67/2012 N.º 67/2012 Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. 13-12-2012 PDF - 184 KB
Decreto-lei DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. Lei Orgânica II 13-12-2012 PDF - 171 KB
Lei N.º 16/2012 N.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. 13-12-2012 PDF - 205 KB
Decreto-lei N.º 178/2012 N.º 178/2012 Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 13-12-2012 PDF - 185 KB