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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto N.º 45266/63 N.º 45266/63 Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência 27-09-2012 PDF - 5243 KB
Decreto-lei N.º 438/99 N.º 438/99 Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão 27-09-2012 PDF - 32 KB
Decreto-lei N.º 311/97 N.º 311/97 Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social 27-09-2012 PDF - 35 KB
Lei N.º21/2004 N.º21/2004 Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. 27-09-2012 PDF - 89 KB
Decreto-lei N.º 65/2012 N.º 65/2012 Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante 06-09-2012 PDF - 193 KB
Portaria N.º 8-B/2007 N.º 8-B/2007 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 06-09-2012 PDF - 83 KB
Portaria N.º 241/2012 N.º 241/2012 Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho 14-08-2012 PDF - 201 KB
Decreto-lei N.º 247/1998 N.º 247/1998 Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto. 08-06-2012 PDF - 28 KB
Portaria N.º 935/1998 N.º 935/1998 Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio. 08-06-2012 PDF - 391 KB
Portaria N.º 178-A/2012 N.º 178-A/2012 Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012 08-06-2012 PDF - 127 KB