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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 42/2011 N.º 42/2011 Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. 05-11-2012 PDF - 173 KB
Decreto-lei N.º 213/2012 N.º 213/2012 Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições 03-10-2012 PDF - 175 KB
Decreto regulamentar N.º 50/2012 N.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 03-10-2012 PDF - 182 KB
Portaria N.º 1035/2009 N.º 1035/2009 Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar 27-09-2012 PDF - 586 KB
Lei N.º 3/2009 N.º 3/2009 Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho 27-09-2012 PDF - 194 KB
Lei N.º 9/2002 N.º 9/2002 Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma 27-09-2012 PDF - 65 KB
Decreto N.º 486/73 N.º 486/73 Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 27-09-2012 PDF - 478 KB
Decreto N.º 45266/63 N.º 45266/63 Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência 27-09-2012 PDF - 5243 KB
Decreto-lei N.º 438/99 N.º 438/99 Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão 27-09-2012 PDF - 32 KB
Decreto-lei N.º 311/97 N.º 311/97 Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social 27-09-2012 PDF - 35 KB