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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 17/2000 N.º 17/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 25-05-2012 PDF - 75 KB
Despacho N.º 2-I/SESS/2011 N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. 21-05-2012 PDF - 83 KB
Decreto regulamentar N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 21-05-2012 PDF - 287 KB
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011. 21-05-2012 PDF - 1873 KB
Decreto-lei N.º 137/2010 N.º 137/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. 21-05-2012 PDF - 186 KB
Decreto-lei N.º 102/2012 N.º 102/2012 Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social 14-05-2012 PDF - 171 KB
Decreto-lei N.º 84/2012 N.º 84/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 17-05-2012 PDF - 200 KB
Decreto regulamentar N.º 36/2012 N.º 36/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 12-04-2012 PDF - 195 KB
Decreto-lei N.º 85-A/2012 N.º 85-A/2012 Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. 11-04-2012 PDF - 172 KB
Decreto regulamentar N.º 12-A/2000 N.º 12-A/2000 Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo fundo social europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos. 03-04-2012 PDF - 115 KB