Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 203/2012 | Orgânica do IGFCSS, IP | 13-12-2012 | PDF - 216 KB |
| Decreto-lei | | N.º 26/2008 | Regras de funcionamento do RPC | 13-12-2012 | PDF - 760 KB |
| Portaria | | N.º 212/ 2008 | Regulamento de gestão do FCR | 13-12-2012 | PDF - 270 KB |
| Portaria | | N.º 67/2012 | Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. | 13-12-2012 | PDF - 184 KB |
| Decreto-lei | | DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. | Lei Orgânica II | 13-12-2012 | PDF - 171 KB |
| Lei | | N.º 16/2012 | Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. | 13-12-2012 | PDF - 205 KB |
| Decreto-lei | | N.º 178/2012 | Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial | 13-12-2012 | PDF - 185 KB |
| Decreto-lei | | N.º 133/2012 | Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente | 12-12-2012 | PDF - 344 KB |
| Portaria | | N.º 272/2012 | Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação. | 11-12-2012 | PDF - 197 KB |
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