Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 140-B/2010 | Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. | 06-12-2012 | PDF - 192 KB |
| Lei | | N.º 64-B/2011 | Orçamento do Estado para 2012. | 05-12-2012 | PDF - 1705 KB |
| Portaria | | N.º 344/2012 | Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens | 04-12-2012 | PDF - 173 KB |
| Decreto-lei | | N.º 93/2009 | Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). | 05-11-2012 | PDF - 175 KB |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 120/2006 | Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009). | 05-11-2012 | PDF - 154 KB |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 97/2010 | Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013. | 05-11-2012 | PDF - 286 KB |
| Decreto-lei | | N.º 42/2011 | Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. | 05-11-2012 | PDF - 173 KB |
| Decreto-lei | | N.º 213/2012 | Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições | 03-10-2012 | PDF - 175 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 50/2012 | Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 03-10-2012 | PDF - 182 KB |
| Portaria | | N.º 1035/2009 | Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar | 27-09-2012 | PDF - 586 KB |
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