i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei Nº 20/2012 Nº 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 05-06-2012 PDF - 454 KB
Decreto-lei N.º 64/2012 N.º 64/2012 Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. 05-06-2012 PDF - 191 KB
Lei N.º 17/2000 N.º 17/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 25-05-2012 PDF - 75 KB
Despacho N.º 2-I/SESS/2011 N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. 21-05-2012 PDF - 83 KB
Decreto regulamentar N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 21-05-2012 PDF - 287 KB
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011. 21-05-2012 PDF - 1873 KB
Decreto-lei N.º 137/2010 N.º 137/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. 21-05-2012 PDF - 186 KB
Decreto-lei N.º 102/2012 N.º 102/2012 Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social 14-05-2012 PDF - 171 KB
Decreto-lei N.º 84/2012 N.º 84/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 17-05-2012 PDF - 200 KB
Decreto regulamentar N.º 36/2012 N.º 36/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 12-04-2012 PDF - 195 KB