Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 137/2010 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. | 21-05-2012 | PDF - 186 KB |
| Decreto-lei | | N.º 102/2012 | Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social | 14-05-2012 | PDF - 171 KB |
| Decreto-lei | | N.º 84/2012 | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 17-05-2012 | PDF - 200 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 36/2012 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 12-04-2012 | PDF - 195 KB |
| Decreto-lei | | N.º 85-A/2012 | Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. | 11-04-2012 | PDF - 172 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 12-A/2000 | Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo fundo social europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos. | 03-04-2012 | PDF - 115 KB |
| Despacho | | N.º 3020/2011 | Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes diretamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade. | 23-03-2012 | PDF - 213 KB |
| Despacho | | N.º 3730/2011 | Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011. | 23-03-2012 | PDF - 236 KB |
| Despacho | | N.º 6359/2011 | Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído. | 23-03-2012 | PDF - 209 KB |
| Despacho | | N.º 7968/2011 | Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP). | 23-03-2012 | PDF - 207 KB |
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