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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho N.º 20043/2009 N.º 20043/2009 Atualização, para o ano de 2009, dos valores constantes no Despacho n.º 30989/2008 (2.ª série), de 2 de dezembro 20-02-2012 PDF - 226 KB
Decreto-lei N.º 115/2006 N.º 115/2006 Regulamenta o programa Rede Social. 17-02-2012 PDF - 158 KB
Decreto-lei N.º 133-A/97 N.º 133-A/97 Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. 17-02-2012 PDF - 68 KB
Despacho N.º 6716-A/2007 N.º 6716-A/2007 Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). 17-02-2012 PDF - 527 KB
Decreto-lei N.º 352/2007 N.º 352/2007 Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. 17-02-2012 PDF - 587 KB
Despacho normativo N.º 12/2006 N.º 12/2006 Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). 17-02-2012 PDF - 130 KB
Despacho N.º 6165/2005 N.º 6165/2005 Cria e regulamenta o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. 17-02-2012 PDF - 60 KB
Despacho N.º 5300/2009 N.º 5300/2009 Define os custos máximos por utente e por resposta social elegível, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano -POPH, (Tipologia de Intervenção 6.12). 17-02-2012 PDF - 204 KB
Despacho N.º 2732/2009 N.º 2732/2009 Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). 17-02-2012 PDF - 215 KB
Despacho N.º 25/2005 N.º 25/2005 Aprova o regulamento do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. 17-02-2012 PDF - 187 KB