Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 05-02-2018 | PDF - 1528 KB |
| Portaria | | N.º 25/2018 | Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 | 18-01-2018 | PDF - 151 KB |
| Portaria | | N.º 23/2018 | Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018 | 18-01-2018 | PDF - 155 KB |
| Portaria | | N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | PDF - 160 KB |
| Portaria | | N.º 5/2018 | Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão | 15-01-2018 | PDF - 173 KB |
| Decreto-lei | | N.º 2/2018 | Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes | 12-01-2018 | PDF - 187 KB |
| Lei | | N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 | PDF - 2503 KB |
| Decreto-lei | | N.º 156/2017 | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 | 28-12-2017 | PDF - 168 KB |
| Aviso | | N.º 134/2017 | Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas | 13-12-2017 | PDF - 156 KB |
| Decreto | | N.º 21/2017 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012 | 13-12-2017 | PDF - 252 KB |
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