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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho N.º 8230-A/2017 N.º 8230-A/2017 Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). 21-09-2017 PDF - 493 KB
Portaria N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 15-09-2017 PDF - 152 KB
Decreto-lei N.º 94/2017 N.º 94/2017 Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama 11-09-2017 PDF - 159 KB
Decreto regulamentar N.º 6-A/2017 N.º 6-A/2017 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões 02-08-2017 PDF - 122 KB
Decreto-lei N.º 72/2017 N.º 72/2017 Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração 31-07-2017 PDF - 168 KB
Decreto-lei N.º 90/2017 N.º 90/2017 Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção 28-07-2017 PDF - 245 KB
Decreto-lei N.º 53-A/2017 N.º 53-A/2017 Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem 01-06-2017 PDF - 114 KB
Decreto-lei N.º 503/75 N.º 503/75 Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo 25-05-2017 PDF - 750 KB
Decreto-lei N.º 50/2017 N.º 50/2017 Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma 25-05-2017 PDF - 166 KB
Portaria N.º 196-A/2015 N.º 196-A/2015 Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas. 17-05-2017 PDF - 274 KB