i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 9-A/2020 N.º 9-A/2020 Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020 PDF - 262 KB
Decreto N.º 2-C/2020 N.º 2-C/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 12-05-2020 PDF - 1846 KB
Resolução da assembleia da república N.º 23-A/2020 N.º 23-A/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência 12-05-2020 PDF - 374 KB
Decreto do presidente da república N.º 20-A/2020 N.º 20-A/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 12-05-2020 PDF - 460 KB
Lei N.º 4-A/2020 N.º 4-A/2020 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 12-05-2020 PDF - 408 KB
Decreto-lei N.º 20-C/2020 N.º 20-C/2020 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020 PDF - 536 KB
Declaração de retificação N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria. 24-04-2020 PDF - 136 KB
Declaração de retificação N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 24-04-2020 PDF - 86 KB
Portaria N.º 133-B/2020 N.º 133-B/2020 Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 23-04-2020 PDF - 88 KB
Despacho N.º 4640-B/2020 N.º 4640-B/2020 ​Determina os apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019 17-04-2020 PDF - 171 KB