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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 7/2001 N.º 7/2001 Adota medidas de proteção das uniões de facto 17-02-2012 PDF - 93 KB
Lei N.º 151/99 N.º 151/99 Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública 17-02-2012 PDF - 36 KB
Lei N.º 119/2009 N.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 207 KB
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 17-02-2012 PDF - 238 KB
Portaria N.º 634/2007 N.º 634/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas 17-02-2012 PDF - 86 KB
Portaria N.º 511/2009 N.º 511/2009 Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência 17-02-2012 PDF - 210 KB
Portaria N.º 292/2009 N.º 292/2009 Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro 17-02-2012 PDF - 206 KB
Portaria N.º 139/2007 N.º 139/2007 Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho 17-02-2012 PDF - 123 KB
Portaria N.º 121/2007 N.º 121/2007 Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes 17-02-2012 PDF - 855 KB
Portaria N.º 458/2006 N.º 458/2006 Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006 de 21 de fevereiro 17-02-2012 PDF - 121 KB