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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto regulamentar N.º 17/2008 N.º 17/2008 Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. 17-02-2012 PDF - 194 KB
Decreto regulamentar N.º 14/2007 N.º 14/2007 Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. 17-02-2012 PDF - 127 KB
Despacho normativo N.º 8/2002 N.º 8/2002 Regulamenta o programa de apoio à implementação da Rede Social, criado a partir da resolução do conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro. 17-02-2012 PDF - 125 KB
Lei N.º 17/98 N.º 17/98 Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência 17-02-2012 PDF - 18 KB
Decreto-lei N.º 18/89 N.º 18/89 Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves 17-02-2012 PDF - 266 KB
Decreto-lei N.º 29/86 N.º 29/86 Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro 17-02-2012 PDF - 73 KB
Decreto-lei N.º 402/85 N.º 402/85 Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 17-02-2012 PDF - 100 KB
Decreto-lei N.º 89/85 N.º 89/85 Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social) 17-02-2012 PDF - 94 KB
Decreto N.º 27/92 N.º 27/92 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação 17-02-2012 PDF - 1377 KB
Aviso De 10/02/81 De 10/02/81 Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980 17-02-2012 PDF - 963 KB