Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 11/2008 | Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário). | 17-02-2012 | PDF - 521 KB |
| Portaria | | N.º 1087-A/2007 | Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório, bem como as condições gerais para a contratação, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007, e Declaração de Retificação N.º 101/2007. | 17-02-2012 | PDF - 181 KB |
| Lei | | N.º47/2007 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. | 17-02-2012 | PDF - 367 KB |
| Lei | | N.º 35/2004 | Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho. | 17-02-2012 | PDF - 465 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 17/2008 | Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. | 17-02-2012 | PDF - 194 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 14/2007 | Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. | 17-02-2012 | PDF - 127 KB |
| Despacho normativo | | N.º 8/2002 | Regulamenta o programa de apoio à implementação da Rede Social, criado a partir da resolução do conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro. | 17-02-2012 | PDF - 125 KB |
| Lei | | N.º 17/98 | Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência | 17-02-2012 | PDF - 18 KB |
| Decreto-lei | | N.º 18/89 | Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves | 17-02-2012 | PDF - 266 KB |
| Decreto-lei | | N.º 29/86 | Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro | 17-02-2012 | PDF - 73 KB |
— 10 Itens por página