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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 220/2006 N.º 220/2006 Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril 17-02-2012 PDF - 197 KB
Lei N.º 4/2007 N.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 137 KB
Lei N.º 53-B/2006 N.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 98 KB
Lei N.º 60/2005 N.º 60/2005 Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões 17-02-2012 PDF - 114 KB
Lei N.º 13/2004 N.º 13/2004 Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico 17-02-2012 PDF - 108 KB
Decreto-lei N.º 171/98 N.º 171/98 Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 17-02-2012 PDF - 23 KB
Lei N.º 7/2001 N.º 7/2001 Adota medidas de proteção das uniões de facto 17-02-2012 PDF - 93 KB
Lei N.º 151/99 N.º 151/99 Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública 17-02-2012 PDF - 36 KB
Lei N.º 119/2009 N.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 207 KB
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 17-02-2012 PDF - 238 KB