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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 71/2005 N.º 71/2005 Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. 16-02-2012 PDF - 65 KB
Decreto-lei N.º 256-A/2007 N.º 256-A/2007 Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). 16-02-2012 PDF - 87 KB
Decreto-lei N.º 248/1999 N.º 248/1999 Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. 16-02-2012 PDF - 126 KB
Decreto-lei N.º 236/2006 N.º 236/2006 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. 16-02-2012 PDF - 120 KB
Decreto-lei N.º 151/2009 N.º 151/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. 16-02-2012 PDF - 182 KB
Decreto-lei N.º 141/89 N.º 141/89 Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. 16-02-2012 PDF - 390 KB
Despacho conjunto MTSS e MS de 2006 MTSS e MS de 2006 Suspensão das candidaturas ao programa de apoio integrado a idosos (PAII), a que se refere o artº 7º do regulamento dos projetos serviço de apoio domiciliário, centro de apoio a dependentes e formação de recursos humanos, até à publicação de Despacho que determine a reabertura do processo de candidatura. 16-02-2012 PDF - 93 KB
Decreto regulamentar N.º 76/2007 N.º 76/2007 Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. 16-02-2012 PDF - 544 KB
Despacho N.º 1408/2008 N.º 1408/2008 Identifica as unidades que integram a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007. 16-02-2012 PDF - 23 KB
Despacho N.º 8393/2007 N.º 8393/2007 Determina a criação do plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças, de âmbito nacional, com o objetivo de implementar medidas de qualificação da rede de lares de infância e juventude. 16-02-2012 PDF - 105 KB