Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 220/2006 | Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril | 17-02-2012 | PDF - 197 KB |
| Lei | | N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 17-02-2012 | PDF - 137 KB |
| Lei | | N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 17-02-2012 | PDF - 98 KB |
| Lei | | N.º 60/2005 | Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | 17-02-2012 | PDF - 114 KB |
| Lei | | N.º 13/2004 | Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico | 17-02-2012 | PDF - 108 KB |
| Decreto-lei | | N.º 171/98 | Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 17-02-2012 | PDF - 23 KB |
| Lei | | N.º 7/2001 | Adota medidas de proteção das uniões de facto | 17-02-2012 | PDF - 93 KB |
| Lei | | N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 17-02-2012 | PDF - 36 KB |
| Lei | | N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 17-02-2012 | PDF - 207 KB |
| Lei | | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 17-02-2012 | PDF - 238 KB |
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