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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho N.º 13765/2009 N.º 13765/2009 Determina, para o ano de 2009, o montante disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio. 16-02-2012 PDF - 223 KB
Despacho N.º 1281/2007 N.º 1281/2007 Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). 16-02-2012 PDF - 124 KB
Declaração de retificação N.º 10-O/1998 N.º 10-O/1998 Retifica a resolução de conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF. 16-02-2012 PDF - 9 KB
Decreto N.º 11/2002 N.º 11/2002 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001 16-02-2012 PDF - 180 KB
Decreto N.º 10/2009 N.º 10/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 16-02-2012 PDF - 242 KB
Lei N.º 4/2008 N.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos 16-02-2012 PDF - 166 KB
Portaria N.º 224/96 N.º 224/96 Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento 16-02-2012 PDF - 36 KB
Declaração de retificação N.º 109/93 N.º 109/93 Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993 16-02-2012 PDF - 78 KB
Decreto-lei N.º 64/93 N.º 64/93 Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro 16-02-2012 PDF - 238 KB
Regulamento N.º UE/988/2009 N.º UE/988/2009 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. 16-02-2012 PDF - 1257 KB