Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Regulamento |
| N.º CE/883/2004 | Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça). | 17-02-2012 | PDF - 358 KB |
| Despacho normativo | | N.º 75/92 | Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho | 17-02-2012 | PDF - 620 KB |
| Regulamento | | N.º CEE/574/72 | Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade | 17-02-2012 | PDF - 843 KB |
| Regulamento | | N.º UE/1244/2010 | Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 | 17-02-2012 | PDF - 705 KB |
| Regulamento | | N.º UE/1231/2010 | Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade | 17-02-2012 | PDF - 713 KB |
| Regulamento | | N.º CEE/1408/71 | Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2) | 17-02-2012 | PDF - 571 KB |
| Portaria | | N.º 1113/2010 | Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade | 17-02-2012 | PDF - 126 KB |
| Portaria | | N.º 246/2011 | Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de março | 17-02-2012 | PDF - 196 KB |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 108/2010 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 17-02-2012 | PDF - 1536 KB |
| Despacho | | N.º 52/90 | Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais | 17-02-2012 | PDF - 2334 KB |
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